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  Lei Ordinária 2.845/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR A ALÍNEA “A”, INCISO I, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 2.648, DE 16/12/2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NA 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ARACRUZ.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/11/2005

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