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  Lei Ordinária 2.789/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 21, INCISO XII, DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ, A FIRMAR COM O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/05/2005

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