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  Lei Ordinária 2.835/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 2.699, DE 23/04/2004, ACRESCENTA O INCISO IV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/10/2005

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