Ementa: ALTERA O TÍTULO DA SEÇÃO III, DA LEI Nº2.780, DE 23/03/2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – IPASMA, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º E INCISO II, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.