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  Lei Ordinária 2.807/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2°, DA LEI N° 2.061, DE 28/11/1997, ACRESCENTA O INCISO VI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/07/2005

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