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  Lei Ordinária 2.932/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS E CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE AGENTE DE SAÚDE AMBIENTAL (ASA), PARA ATENDER A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 DE 15/02/2006 E AÇÕES ESTABELECIDAS NA PORTARIA MINISTERIAL 1.172/2004.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/06/2006

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