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  Lei Ordinária 2.933/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: VEDA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS, PARENTES CONSANGÜINEOS E POR AFINIDADE, ATÉ O 3º GRAU, DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, NA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/07/2006

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