Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS E CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS), PARA ATENDER A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 DE 15/02/2006, MEDIDA PROVISÓRIA 297, DE 09/06/2006 E AÇÕES ESTABELECIDAS NA PORTARIA MINISTERIAL Nº 648, DE 28/03/2006.