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  Lei Ordinária 3.050/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ARTIGO 20 DA LEI 2.105/98 E ALTERA A REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 3º, CAPUT, INC. II, DA LEI 2.105/98 COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 2.927, DE 14/06/2006.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/10/2007

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