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  Lei Ordinária 3.058/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO 2007 EM 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/2007

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