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  Lei Ordinária 3.071/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.521 DE 19/12/2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2007

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