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  Lei Ordinária 3.154/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DADA AOS ARTIGOS 7º. E 13º, DA LEI Nº. 3.010, DE 04/05/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/11/2008

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