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  Lei Ordinária 3.163/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO DE QUALIDADE TURISTICA PARA ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO, MANIPULAÇÃO E FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS NO MUNICIPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2008

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