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  Lei Ordinária 3.173/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DADA AOS ARTIGOS 1º, 5º e 21, DA LEI Nº. 2.983/2007, DE 05 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2008

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