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  Lei Ordinária 4.437/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM INSTITUÍDAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, RELATIVAS AO ENVIO DOS ARQUIVOS DO SPED e DOT PARA MONITORAMENTO DO VALOR ADICIONA DO FISCAL — VAF DAS EMPRESAS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2021

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