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  Lei Ordinária 4.671/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.549, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022, E 2.924, DE 06 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕEM SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - IPASMA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2023

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