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  Lei Ordinária 4.376/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 4097, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/05/2021

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