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  Lei Ordinária 4.441/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO E Cria o Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimento a que se refere a Lei Complementar Estadual n.º 712/2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/03/2022

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