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  Lei Ordinária 4.477/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS – CMPDA, REVOGA A LEI N.º 3.863, DE 20/11/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/06/2022

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