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  Lei Ordinária 4.558/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N.º 3.745, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 87, DA LEI N.º 2.898/06, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2022

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