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  Lei Ordinária 4.589/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO (ETR) DESTINADA À OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/04/2023

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