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  Lei Ordinária 4.595/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA O TRANSPORTE E A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RECREATIVA OU DE EXCURSÃO POR MEIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E REBOCÁVEIS CARACTERIZADOS OU MODIFICADOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/05/2023

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