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  Lei Ordinária 4.640/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES A QUE SE REFERE A LEI ESTADUAL N.º 11.790, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/09/2023

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