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  Lei Ordinária 4.108/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 4.097, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/05/2017

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