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  Lei Ordinária 4.254/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTS. 18 E 23 E ART. 140, §4º DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, LEI MUNICIPAL Nº 2.898 DE 31/03/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/08/2019

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