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  Lei Ordinária 4.359/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL POR PARTICULARES, NA FORMA DO ARTIGO 74 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2020

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