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  Lei Ordinária 4.766/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.516, DE 18/08/2022, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE SONS E RUÍDOS, PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/03/2025

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