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  Lei Ordinária 4.795/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTS. 494 e 496 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.317, DE 05 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/07/2025

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