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  Lei Ordinária 4.799/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SISTEMA “A MULHER NA POLÍTICA”, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/07/2025

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