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  Lei Ordinária 4.808/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N.º 3.966, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE ARACRUZ.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/09/2025

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