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  Lei Ordinária 4.824/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE ARACRUZ (CMDMA) E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE ARACRUZ (FMDMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/10/2025

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