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  Lei Complementar 06/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A ZONA DE EXPANSÃO URBANA E AMORTECIMENTO RURAL, ALTERA O PERÍMETRO URBANO DA SEDE MUNICIPAL E ALTERA O ART. 313 E 315 DA LEI MUNICIPAL Nº 4317/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/03/2025

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