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  Lei Ordinária 4.744/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 4.437/2021, ALTERADO POR MEIO DA LEI N.º 4.678, de 29/12//2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2024

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