Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARA NOVAS EMPRESAS E AS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO QUE AMPLIAREM SUAS INSTALAÇÕES NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.