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  Lei Ordinária 3.063/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA ATENDER E DAR EFETIVIDADE A LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2007

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