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  Lei Ordinária 3.067/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 2337/2000 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2007

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