Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO E PARTICIPAÇÃO DO AGRICULTOR – FAPA E ESTABELECE OS CRITÉRIOS E DIRETRIZES PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS POR MEIO DOS SERVIÇOS MUNICIPALIDADE PRESTADOS PELA AOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI 3.021/2007.