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  Emenda à Lei Orgânica 06/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI OS PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DEARACRUZ, FIXANDO O NÚMERO DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/2000

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