Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA OS CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR TÉCNICO DE NÍVEL I E II, PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.19 DA LEI Nº 3.239/2009 QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZACIONAL A DO ESTRUTURA SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE ARACRUZ.