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  Lei Ordinária 3.278/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DE ARACRUZ A EFETUAR PAGAMENTO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E A SUA TRANSFERÊNCIA PARA O SAAE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/03/2010

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