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  Lei Ordinária 2.826/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: EXCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 2.804/2005, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/09/2005

Anexos

Descrição:
ANEXO LDO 2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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