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  Lei Ordinária 3.115/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: REMUNERA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS DE QUE TRATA OS ARTIGOS 276 E 279 DA LEI 2.521 DE 19/02/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/05/2008

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