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  Lei Ordinária 3.170/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO 2008 EM 5%(CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2008

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