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  Lei Ordinária 4.823/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA, NA DIVULGAÇÃO DETALHADA DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E SUA APLICAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/10/2025

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